Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam o acesso e o uso dos programas, plataformas e demais serviços oferecidos pela Cânon (razão social: Cânon Comunidade Profissional Ltda.), com sede na Avenida Sete de Setembro, 2145 — Vitória, Salvador — BA, CEP 40080-002. Ao se associar ou participar de qualquer programa da Cânon, você declara que leu, compreendeu e concorda com as condições aqui descritas.

1. Definições

• "Cânon" — a Cânon Comunidade Profissional Ltda., responsável pelos programas e conteúdos.
• "Membro" ou "Você" — pessoa física ou jurídica que aderiu a um dos programas da Cânon.
• "Programas" — os produtos e modalidades de participação oferecidos, incluindo Associação Comunitária, Educação Continuada e Parceria Corporativa.
• "Conteúdo" — materiais, discussões, recursos e demais produções disponibilizados nos espaços da comunidade.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e pela proposta de adesão aceita pelo Membro.

2. Aceitação dos Termos

A participação em qualquer programa da Cânon está condicionada à aceitação integral destes Termos. O uso continuado dos serviços após alterações publicadas equivale à aceitação das novas condições.

Os programas da Cânon são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos com capacidade civil plena para celebrar contratos.

3. Descrição dos Serviços

A Cânon é uma organização de comunidade e educação continuada voltada a profissionais do direito. Seus programas compreendem:

• Associação Comunitária: acesso a fóruns, biblioteca e encontros mensais.
• Educação Continuada: calendário trimestral de sessões educativas com materiais e registro de participação.
• Parceria Corporativa: adesão coletiva B2B com trilhas curadas e coordenação de eventos.

Importante: nenhuma atividade da Cânon constitui serviço jurídico regulamentado, assessoria legal, consultoria para casos específicos ou serviço sujeito a licenciamento profissional. Todo conteúdo tem caráter educativo e informativo geral.

4. Responsabilidades do Membro

O Membro se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados
• Usar os espaços da comunidade com respeito e colegialidade
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos da Cânon sem autorização
• Não utilizar os espaços para divulgar serviços próprios de forma não autorizada
• Não compartilhar discussões internas da comunidade em canais externos
• Zelar pela confidencialidade das informações compartilhadas por outros membros

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido ou curado pela Cânon — incluindo materiais de eventos, publicações e layout do website — é de propriedade da Cânon ou licenciado por ela. A adesão a um programa concede ao Membro uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso para fins pessoais e não comerciais.

Conteúdo gerado pelos membros nos fóruns permanece de autoria do respectivo membro, que concede à Cânon o direito de exibi-lo nos espaços da comunidade.

6. Valores e Pagamento

• Associação Comunitária: R$ 590,00/mês, cobrado mensalmente no início de cada período.
• Educação Continuada: R$ 1.700,00/trimestre, cobrado no início de cada ciclo.
• Parceria Corporativa: R$ 3.400,00/mês para equipes de até 8 profissionais; equipes maiores mediante proposta específica.

Todos os valores são expressos em reais (BRL). Reajustes anuais serão comunicados com 30 dias de antecedência.

Política de cancelamento e reembolso

• Associação: cancelamento com aviso de 30 dias, sem multa. Valores do mês em curso não são reembolsados.
• Educação Continuada: cancelamento no prazo de 7 dias corridos do início do ciclo com reembolso integral. Após esse prazo, não há reembolso do valor trimestral.
• Parceria Corporativa: condições de rescisão definidas em contrato específico.

7. Isenção de Responsabilidade

Os serviços são prestados "como estão". A Cânon não oferece qualquer garantia de resultado específico decorrente da participação nos programas. O conteúdo educativo disponibilizado tem caráter geral e não substitui orientação profissional qualificada para situações específicas.

A Cânon não se responsabiliza por decisões profissionais tomadas com base em discussões ocorridas nos espaços da comunidade.

8. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Cânon será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos programas. A responsabilidade máxima da Cânon perante o Membro fica limitada ao valor pago pelo período contratado em que ocorreu o evento danoso.

9. Rescisão

O Membro pode encerrar sua participação a qualquer momento, respeitadas as condições descritas na cláusula de valores e pagamento. A Cânon pode suspender ou encerrar o acesso de um membro em caso de violação destes Termos, mediante comunicação prévia sempre que possível.

As cláusulas relativas a propriedade intelectual, isenção e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do vínculo.

10. Resolução de Disputas e Foro

As partes se comprometem a buscar resolução amigável antes de recorrer a meios judiciais. Em caso de impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Salvador — BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

11. Alterações nestes Termos

A Cânon pode alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com no mínimo 15 dias de antecedência. O uso continuado dos programas após a vigência das novas condições implica aceitação.

12. Contato